Conselheiro apresenta proposta que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no âmbito da administração do Ministério Público da União e dos Estados. De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o Conselheiro Mário Bonságlia apresentou ontem (17/05), no Conselho Nacional do Ministério Público, proposta de Resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no âmbito da administração do Ministério Público da União e dos Estados. As sugestões poderão ser apresentadas à proposta no prazo de 15 dias. Segue, em anexo, a íntegra da proposta. Cordialmente, Mônica Mafra Assessora Parlamentar da CONAMP