Governo sanciona Orçamento e PPA De ordem da Diretoria da CONAMP informo que na última quinta-feira (19), o Governo sancionou o Plano Plurianual 2012-2015 (PPA - Lei 12.593/12), e na sexta-feira (20), o Orçamento de 2012 (LOA - 12.595/12). O Plano Plurianual define as prioridades de ação do País para cada período de quatro anos. As duas leis foram aprovadas pelo Congresso no final de dezembro. Ao contrário do Orçamento que foi sancionado integralmente, o PPA recebeu 17 vetos sendo dez referentes a obras que, segundo o Poder Executivo, não possuem estudos prévios de viabilidade técnica, econômica, ambiental e social. Entre essas obras, está a construção de dois portos, um na Paraíba e outro no Rio Grande do Norte. Novos Cortes A LOA prevê receitas de quase R$ 1,6 trilhão, sem contar o refinanciamento da dívida pública, mas o governo deve anunciar nos próximos dias uma reprogramação financeira para o ano, levando em conta as alterações no cenário econômico atual. Já existem especulações de que poderá haver um corte inicial significativo, motivado por novos desdobramentos da crise econômica internacional. Encaminho em anexo a LOA - 12.595/12 e o PPA - Lei 12.593/12. Atenciosamente, Nívia Honório Assessoria Parlamentar da CONAMP