CCJ do SF inclui na pauta do dia 08 de agosto as propostas que tratam do ATS

CCJ do SF inclui na pauta do dia 08 de agosto as propostas que tratam do ATS De ordem da Diretoria da CONAMP informo que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal agendada para o dia 08 de agosto, a partir das 10:00 hs a apreciação das Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes; PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes; PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. Caso aprovado, o substitutivo passará a ser a redação que irá ao Plenário do Senado Federal, para votação em dois turnos, antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. Cordialmente, Mônica Mafra Assessora Parlamentar CONAMP