Relator retira parecer para reexame das PECs que tratam do ATS

Relator retira parecer para reexame das PECs que tratam do ATS De ordem da Diretoria da CONAMP informo que o senador Gim Argello (PTB/DF) solicitou a retirada do parecer, para reexame, que havia apresentado, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, às Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes; PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes; PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. Tendo em vista a solicitação do relator, não há previsão de deliberação da matéria pela CCJ. Cordialmente, Mônica Mafra Assessora Parlamentar CONAMP