PEC 75 - Vitaliciedade

PEC 75 - Vitaliciedade Consoante já divulgado, na noite de ontem, dia 06/08/2013, foi aprovada em dois turnos no Plenário do Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional nº 75, que trata da vitaliciedade dos membros do Ministério Público e dos magistrados, na forma do Parecer 700, da relatoria do Senador Blairo Maggi, cujo texto pode ser acessado no link abaixo. Referida PEC 75 segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será também apreciada em dois turnos. Em 07 de agosto de 2013 Antonio Marcos Dezan Presidente