De ordem da Diretoria da CONAMP informo que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal agendada para o dia 10 de julho, a partir das 14:30 hs a apreciação dass Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes; PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes; PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. Na sessão realizada no dia 03 de julho, após a leitura do parecer do relator, Senador Gim Argello (PTB/DF), pela aprovação da PEC nº 68/11, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição das PEC's nºs 2 e 5, de 2011, foi concedida vista aos Senadores Eduardo Braga, Eduardo Suplicy e Rodrigo Rollemberg, nos termos regimentais. Caso aprovado, o relatório passará a ser a redação que irá ao Plenário do Senado Federal, para votação em dois turnos, antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados. Cordialmente, Mônica Mafra Assessora Parlamentar CONAMP