Os conselheiros deliberaram a elaboração de uma nota técnica, referente aos PLs dos subsídios, para ser encaminhada ao Congresso Nacional. Farão parte da comissão responsável para elaboração da nota os conselheiros Tito Amaral, Mario Bonsaglia e Almino Afonso. A proposta do documento será apresentada na próxima sessão do conselho marcada para o dia 24 de outubro. Os Projetos de Lei 7.749/10, 2.197/11 e 4.360/12 são referentes aos subsídios dos Ministros do STF e o relator é o deputado Antônio Andrade (PMDB/MG). Os PLs 7.753/10, 2.198/11 e 4.358/12, sobre os subsídios do PGR, têm como relator o deputado Aelton Freitas (PR/MG). Os projetos de 2010 fixam os subsídios em R$30.675,48 (trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) a partir de 1º de janeiro de 2011. Os projetos de 2011 reajustam em 4,8% (quatro vírgula oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012. Já os PLs de 2012 preveem a revisão em 7,12% a partir de 1º de janeiro de 2013. FONTE - Imprensa/CONAMP