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Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Ministério Público do DF investiga denúncia contra programa de milhagens

A GOl Linhas Aéreas será investigada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pelo programa de milhagens Smiles. A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor instaurou inquérito civil público para investigar a atuação da empresa no plano de fidelidade. O MPDFT tomou conhecimento que a empresa alterava o número de pontos necessários para a emissão de bilhetes aéreos sem comunicar os consumidores, mantendo no site do programa a tabela de resgates desatualizada com a pontuação. De acordo com o artigo 30 da Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor deve respeitar a publicidade que indica um número menor de pontos a serem trocados por passagens aéreas. A Lei Federal 8.078/80, no artigo 31, mostra que as ofertas de produtos e serviços devem fornecer informações corretas. A reportagem entrou em contato com a empresa aérea, mas até a publicação deste texto, ainda não havia recebido resposta.

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A AMPDFT foi instituída com principal objetivo de lutar pelos interesses dos membros da instituição Ministério Público, pois a mesma não tinha uma entidade de classe para representá-los.

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