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Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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PGR impetra Mandado de Segurança no STF contra cortes orçamentários

Ao enviar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2013 ao Congresso Nacional no final de agosto, a Presidente da República, Dilma Rousseff, desconsiderou a reposição de 29,53% prevista na proposta orçamentária encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O PLOA enviado pela Presidente da República estabelece apenas pouco mais de 5% de reajuste para o próximo ano – o que é equivalente à primeira parcela dos 15,8% oferecidos pelo governo Federal. O Presidente da AMPDFT havia se reunido na última quarta-feira, 12 de setembro, com os Presidentes das demais entidades de classe representativas dos membros do MPU – da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho; da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Ailton José da Silva; e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, ocasião na qual os dirigentes das Associações deliberaram que, havendo informações oriundas da PGR no sentido de que o Procurador-Geral da República deveria impetrar nos dias seguintes o mandado de segurança que veio a ser protocolizado no STF, seria pertinente aguardar até o final da semana e, não havendo adoção de medida judicial por parte da chefia institucional do MPU, as próprias entidades deveriam providenciá-lo até, no máximo, o início da próxima semana. Com o ajuizamento do mandado de segurança, as entidades passam a acompanhar de perto sua tramitação no STF, inclusive buscando, em breve, contatos com os ministros da Suprema Corte para tratar do tema. Antonio Marcos Dezan Presidente da AMPDFT

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A AMPDFT foi instituída com principal objetivo de lutar pelos interesses dos membros da instituição Ministério Público, pois a mesma não tinha uma entidade de classe para representá-los.

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