NOTA PÚBLICA da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União – FRENTAS A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União – FRENTAS, integrada pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, AMAJUM – Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal, AMAGIS/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público Militar e AMPDFT - Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em articulação com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), tendo em vista matérias divulgadas na imprensa nacional tratando da política remuneratória dos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como tendo em conta que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República enviaram novas proposições legislativas ao Congresso Nacional relativas ao tema, vem a público nos seguintes termos: 1. É inaceitável que a proposta orçamentária de 2012, consolidada pelo Poder Executivo, tenha expurgado valores destinados à recomposição dos vencimentos de Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em clara violação ao artigo 2º. da Constituição Federal, que comanda no sentido de serem os Poderes da República independentes e harmônicos entre si. 2. A medida proposta pelo Poder Executivo viola, ainda, o artigo 37, X da Constituição Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a revisão geral anual do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República e, por conseqüência, a irredutibilidade de subsídio prevista nos artigos 95 e 128 da Carta Magna, respectivamente. 3.Os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público reafirmam o propósito de não ceder na defesa de suas prerrogativas constitucionais, as quais, acima de tudo, são garantias da sociedade brasileira, pugnando para que o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República não esmoreçam no cumprimento de suas funções e responsabilidades. Feitos tais esclarecimentos, os Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público aguardam solução que resguarde a ordem constitucional e informam a sociedade sobre a realização, em Brasília, no dia 21 de setembro próximo, de ato público denominado “Dia de Mobilização pela Valorização da Magistratura e doMinistério Público”. Brasília-DF, 1º de setembro de 2011. Sebastião Vieira Caixeta Presidente da ANPT - Coordenador da Frentas Renato Henry Sant’anna Presidente da ANAMATRA Gilmar Tadeu Soriano Presidente da AMAGIS/DF Marcelo Weitzel Rabello de Souza Presidente da ANMPM César Bechara Nader Mattar Júnior Presidente da CONAMP Gabriel de Jesus Tedesco Wedy Presidente da AJUFE José Barroso Filho Presidente da AMAJUM Alexandre Camanho de Assis Presidente da ANPR Antonio Marcos Dezan Presidente da AMPDFT Henrique Nelson Calandra Presidente da AMB